TJBA anula decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Por: redação
Data: 23/08/2011 10:00 PM
A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Sendo essa a hipótese configurada, in casu, dou provime...